REGULAMENTO

1. Promoção válida na cidade de Porto Alegre/RS, no período de 27/07/2015 a 10/08/2015 com apuração em 11/08/2015 realizada pelo Condomínio Porto Alegre CenterLar, com sede na Av. Sertório, 8.000, bairro Sarandi, CEP 91130-720, em Porto Alegre/RS, inscrito no CNPJ nº. 10.981.054/0001-39.

2. Produtos em promoção: compras realizadas nas lojas participantes da promoção, localizadas no Porto Alegre CenterLar com qualquer meio de pagamento.

3. Qualquer cliente, pessoa física, residente e domiciliada em território nacional, maior de 18 anos, que efetuar compras nas lojas participantes de acordo com o (Anexo I), exclusivamente no Porto Alegre CenterLar, no período de 27/07/2015 a 10/08/2015 das 10h às 22h, poderá participar da promoção. O balcão de trocas funcionará de segunda a sábado das 10h às 22h, sendo aos domingos das 14h às 20h.

3.1. Para participar da “Promoção Dia dos Pais – Porto Alegre CenterLar - Todos os clientes (maiores de 18 anos) que efetuarem compras nas lojas participantes da promoção no período de 27/07/2015 a 10/08/2015 até as 22h, poderão trocar suas notas a cada R$ 400,00 (quatrocentos reais) e seus múltiplos no Porto Alegre CenterLar, onde foram emitidas, tendo direito a 01 (um) cupom para participar da promoção.

3.1.1. Os clientes já participantes da promoção ”Dias Incríveis”, “Dia das Mães’’ e ’’ Dia dos Namorados’’, somando R$ 400,00 em compras, poderão trocar suas notas por cupons em quádruplo. Exemplo abaixo:
                              

Participante

Valor Total das Compras

Quantidade de Cupons

Consumidor não participante da campanha “Dias Incríveis”, “Dia das Mães’’ e “Dia dos Namorados’’*

R$ 400,00 (quatrocentos reais)

01 (um) cupom para participação

Consumidor que participou da campanha “Dias Incríveis” “Dia das Mães’’ e “Dia dos Namorados’’ *

R$ 400,00 (quatrocentos reais)

04 (quatro) cupons para participação

(*) A verificação da participação ou não do consumidor na campanha “Dias Incríveis”, “Dia das Mães” e “Dia dos Namorados’’ se dará no momento do cadastro na presente promoção no Balcão de Trocas, conforme informações do item 3.

4. Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$ 400,00 (quatrocentos reais) para troca de 01 (um) cupom, sendo cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, unicamente para essa promoção.

4.1. Uma transação de R$ 400,00 (quatrocentos reais) vale 01 (um) cupom, uma transação de R$ 800,00 (oitocentos reais) vale 02 (dois) cupons, entretanto, uma transação de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) vale 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) restantes serão cadastrados no sistema como saldo, para serem somados aos valores das próximas transações, com validade apenas para essa promoção e no shopping onde foi efetuada a troca/compra. Caso o consumidor tenha participado da campanha “Dias Incríveis”, “Dia das Mães” e “Dia dos Namorados’’ se aplicará, para os exemplos acima, o quádruplo de cupons.

 

4.2. Serão aceitas apenas notas e/ou cupons fiscais (primeira via) emitidos pelas lojas participantes da promoção, localizadas no Porto Alegre CenterLar, e que estejam com a data dentro do período desta promoção. Em hipótese alguma serão aceitas segundas vias de notas fiscais ou faturas pagas de cartão de crédito e débito.  

 

5. Para efetuar a troca das Notas Fiscais e/ou Cupons Fiscais, o cliente deverá dirigir-se ao balcão de trocas da promoção, portando obrigatoriamente, o original de qualquer documento de identificação RG ou CPF, além de informar seus dados pessoais (Nome, RG, CPF, Telefone, Celular, E-mail (se houver), Endereço Completo, Cidade, Estado e CEP) para a promotora no Balcão de Trocas no Shopping, para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, sendo que na sequência lhe será entregue preenchido pelo sistema tantos cupons quantos tiver direito, devendo assinalar com um “X” a resposta à pergunta da promoção:

Qual shopping sorteia um cartão de débito de R$ 10.000,00 para investir na educação dos seus filhos?”

Opções de Resposta: (   ) Porto Alegre CenterLar    (   ) Outros

 

5.1. Cada cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra. 

5.2. Após a entrega do cupom, o comprovante de compra apresentado será carimbado, não podendo ser reapresentado.

5.3. O cupom deverá ser depositado na urna localizada na praça central do Porto Alegre CenterLar, do dia 27/07/2015 até 10/08/2015 às 22h para participar da apuração. Após este horário, a urna será lacrada e somente será reaberta na realização da apuração.

5.4. O cadastro é pessoal, individual, intransferível e será utilizado como identificação do cliente para fins de registro de notas fiscais e/ou cupons fiscais emitidos pelas lojas estabelecidas no Condomínio do Porto Alegre CenterLar. Sendo que no caso de notas fiscais serão aceitas unicamente as de venda ao consumidor. O cadastro também poderá ser utilizado internamente pela Administração do Condomínio do Porto Alegre CenterLar para a realização de promoções ou concessão de benefícios e descontos especiais aos clientes cadastrados.

 

6. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas do concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons originais.

7. Não serão válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, telefone ou Correios, bem como não serão aceitos comprovantes cujas transações tenham sido feitas fora do Porto Alegre CenterLar ou do período desta promoção, tampouco a via do estabelecimento. Não serão aceitas faturas pagas de qualquer cartão de crédito ou débito, incluindo Zaffari/Bourbon Card para troca de cupons.

8. Caso sejam apresentadas 03 (três) ou mais notas fiscais sequenciais ou com a mesma data, emitidas pelo mesmo estabelecimento, o shopping reserva-se o direito de consultar a loja para a confirmação da venda. Caso mais de 03 (três) notas fiscais sequenciais sejam apresentadas, o shopping reserva-se o direito de aceitar apenas as 03 (três) notas de menor valor para fins de cadastro e participação.

9. É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70951/72.

10. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

11. Para as empresas aderentes do ramo Drogaria/Farmácia somente dará direito a cupom as compras referentes aos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. 

12. Conforme § 1º do Art. 1º da Lei 5.768/71, declaramos que todas as empresas participantes relacionadas se enquadram no referido dispositivo legal.

13. Não poderão participar da promoção funcionários do Condomínio do Porto Alegre CenterLar, funcionários da Administração e lojas do Porto Alegre CenterLar, Bourbon Administradora de Shopping Centers, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao shopping e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento das apurações.

14. Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. 

14.1. Da mesma forma, não será válida a troca de notas fiscais ou cupons fiscais relativos às seguintes prestações de serviços: estacionamento, cinema, casa de câmbio, lotérica, Correios, instituição bancária, teatro, venda de imóveis e automóveis/motos, bem como qualquer outro serviço que não obtenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Porto Alegre CenterLar.

14.2. No caso de agências de viagens e lojas de colchões serão aceitos para participar da promoção os comprovantes de compra de passagens ou de pacotes, mediante apresentação de recibo com CNPJ, data e valor da compra.

15. Forma de apuração: o cupom deverá ser colocado na urna localizada no Porto Alegre CenterLar, na qual, sem prejuízo da publicidade que o ato de apuração do contemplado requer, os cupons devem ser preservados, restringindo-se o acesso apenas às pessoas previamente credenciadas pela empresa autorizada. Dessa urna serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até que se encontre um único cupom devidamente preenchido com a resposta correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir.

16. Premiação:

DESCRIÇÃO DETALHADA E VALOR UNITÁRIO E TOTAL DO PRÊMIO:

Qtde.

Descrição do Prêmio

Valor Unitário (R$)

Ordem de classificação do cupom sorteado

01

Prêmio CARTÃO DE DÉBITO, sem função saque

10.000,00

1º cupom sorteado

Soma total do prêmio: R$ 10.000,00 – dez mil reais.

 

17. Data da apuração: 11/08/2015 para cupons recebidos de 27/07/2015 a 10/08/2015 até as 22h.

17.1. Local da apuração: no Porto Alegre CenterLar localizado na Av. Sertório, 8.000, bairro Sarandi, CEP 91130-720, em Porto Alegre/RS, 18h, com livre acesso aos interessados.

18. Exibição do prêmio: fotos ilustrativas nas peças da campanha e no site www.portoalegrecenterlar.com.br. A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio ou entregar o Contrato de Compra da propriedade do prêmio em até 08 (oito) dias antes da data da respectiva apuração de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.

19. Entrega do prêmio: na Administração do Porto Alegre CenterLar, na Av. Sertório, 8.000, bairro Sarandi, CEP 91130-720, em Porto Alegre/RS, a critério do contemplado, em até 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.

20. O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

20.1. O prêmio será disponibilizado para o contemplado, no prazo estipulado acima, e conterá todas as informações pertinentes ao cartão de débito, de acordo com anexo VII da Portaria 41 de 19/02/08.

20.2. Conforme anexo VIII da portaria MF 41, de 2008, para o recebimento do prêmio o contemplado deverá apresentar o RG e o CPF.

21. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

22. Prescrição do direito ao prêmio: caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da respectiva apuração, caducará o direito do respectivo titular. O valor correspondente será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

23. O regulamento completo está disponível no Porto Alegre CenterLar. O resultado será divulgado no site do Shopping www.portoalegrecenterlar.com.br e o contemplado será comunicado pela empresa através de telefone, e-mail ou telegrama no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvidas, o cliente pode entrar em contato pela Central de Atendimento da Rede Bourbon Shopping (0800 646 7711). O contemplado concorda desde já na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, pelo período de até 01 (um) ano após a data da respectiva apuração, sem que isso traga nenhum tipo de ônus para a empresa promotora.

23.1. Conforme Art. 28 da Portaria 41 de 19/02/2008, o número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.

24. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão preliminarmente ser dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a esta CEPCO, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

25. Ao participar desta promoção estarão os consumidores concordando tacitamente com todas as disposições constantes deste Regulamento.

26. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

27. Certificado de Autorização Caixa nº6-1422/2015 – Distribuição Gratuita.